2 FINALIDADES DO TRATAMENTO

2.1 Os meus dados pessoais poderão ser tratados pela EMAP:

2.1.1 para fins de realização de pesquisas de preços e/ou de mercado, com a finalidade de instruir processos de contratação pública, quer por licitação, quer por contratação direta (dispensa ou inexigibilidade de contratação);

2.1.2 para fins de participação em licitações públicas, mediante a consulta às informações por mim cadastradas, após a apresentação, por mim ou pela empresa que represento, do certificado de cadastramento de fornecedor perante a EMAP em substituição à documentação de habilitação exigida no edital do certame, se houver autorização no ato convocatório para tanto;

2.1.3 para fins de acompanhamento da execução de contrato mantido por mim ou pela empresa que represento com a EMAP.

2.2 Estou ciente de que os meus dados serão compartilhados com órgãos de controle (tribunal de contas, Ministério Público e Poder Judiciário) na forma da legislação aplicável.

2.3 Estou ciente de que, ao participar de pesquisas de preços e/ou de mercado, de licitações e de contratações públicas conduzidas pela EMAP, os dados fornecidos passam a integrar processos públicos, na forma da Lei nº 13.303/2016.

2.4 Estou ciente de que a EMAP manterá os meus dados em ambiente seguro e de que não os utilizará para qualquer fim que não os descritos acima.

3 ESPECIFICAÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS

3.1 Na forma dos arts. 63, II, e 65 da Lei nº 13.303/2016, a EMAP realiza a coleta de dados dos interessados em integrar o registro cadastral de fornecedores desta empresa pública por meio do Sigel – Sistema de Gerenciamento de Licitações.

3.2 Declaro, assim estar ciente das finalidades para as quais os dados abaixo são coletados:

3.2.1 nome: utilizado para a identificação da pessoa natural interessada em figurar como fornecedora da EMAP ou para a identificação do responsável legal e/ou técnico de uma pessoa jurídica;

3.2.2 carteira de identidade: utilizado para a identificação da pessoa natural interessada em figurar como fornecedora da EMAP ou para a identificação do responsável legal e/ou técnico de uma pessoa jurídica;

3.2.3 CPF: utilizado para a identificação da pessoa natural interessada em figurar como fornecedora da EMAP ou para a identificação do responsável legal e/ou técnico de uma pessoa jurídica;

3.2.4 endereço completo (CEP, UF, cidade, bairro e endereço): utilizado para remessa de correspondências oficiais em processos administrativos de contratação e/ou licitação pública;

3.2.5 celular: usado para ações de informação a respeito de pesquisa de preços e/ou de mercado, licitações e contratações públicas em curso nesta EMAP, bem como para responder a eventuais solicitações do titular dos dados;

3.2.6 telefone(s) fixo(s): usado para ações de informação a respeito de pesquisa de preços e/ou de mercado, licitações e contratações públicas em curso nesta EMAP, bem como para responder a eventuais solicitações do titular dos dados;

3.2.7 email(s): usado para ações de informação a respeito de pesquisa de preços e/ou de mercado, licitações e contratações públicas em curso nesta EMAP, bem como para responder a eventuais solicitações do titular dos dados e para a remessa de correspondências oficiais em processos administrativos de contratação e/ou licitação pública;

3.2.8 atestado de capacidade técnica: as informações nele constantes são utilizadas para aferição da habilitação técnica da pessoa interessada a figurar como fornecedora da EMAP.

4 REVOGAÇÃO

4.1 Estou ciente que, a qualquer tempo, posso retirar o consentimento ora fornecido, hipótese em que as atividades desenvolvidas pela EMAP, no âmbito da relação aqui descrita, poderão restar prejudicadas.

4.2 Declaro e concordo que os meus dados pessoais poderão ser armazenados, mesmo após o término do tratamento – inclusive após a revogação do consentimento –, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela EMAP ou desde que tornados anônimos.

5 CANAL DE ATENDIMENTO

5.1 Estou ciente de que posso utilizar o canal de atendimento à LGPD da EMAP, por meio do endereço https://www.emap.ma.gov.br/transparencia/politica-de-privacidade-de-dados, para tirar dúvidas e/ou realizar solicitações relacionadas ao tratamento dos meus dados pessoais.

5.2 Por fim, declaro ter lido e ter sido suficientemente informado sobre o conteúdo deste Termo e concordo com o tratamento dos meus dados aqui descrito, de forma livre e esclarecida, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados e às demais normativas sobre proteção de Dados Pessoais aplicáveis.

6 CANAL DE COMUNICAÇÃO

6.1 Manifesto-me de forma informada, livre, expressa e consciente, no sentido de autorizar a EMAP a realizar contato comigo através dos canais (e-mail e telefones fixo e celular) informados no formulário de cadastro no SIGEL.